Restringir o acesso ao SUS é uma ameaça ao direito à saúde

📷 Descrição para cegos: A imagem apresenta a fachada da Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro Cidade Verde - Mangabeira VIII, em João Pessoa. Parte de uma árvore aparece à direita e, no centro da imagem, ao lado da porta principal, há um cartaz com os serviços oferecidos no local.

Por Heloísa Araújo

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído há mais de vinte anos através da Constituição de 1988 que, em seu artigo 196, se apresenta como uma forma de colocar em prática o direito universal à saúde. O programa é financiado pelos recursos gerados da União (e por todas as unidades federativas que existem no Brasil) e considerado, segundo o Conselho Nacional de Saúde, "um sistema ímpar no mundo". Então, por qual razão a privatização e até a extinção dele tem sido tão discutida?

A saúde pública no Brasil sempre foi problemática, desde a época da colonização, quando os cuidados médicos recebidos dependiam da classe social ou da caridade de outrem, passando também pelo início do século XX, com a falta de infraestrutura e saneamento básico das ruas e avenidas e com campanhas de vacinação desastrosas. Visto até hoje como um programa de extrema importância para a população, principalmente para aqueles que não podem pagar pelo atendimento na rede privada, é de se espantar a quantidade de ataques que o SUS vem a receber. Claro que há problemas.

Desvios, fraudes, corrupção, falta de profissionais e precariedade de instalações e de equipamentos são os principais problemas encontrados e relatados pelos usuários. Reformas em sistemas consolidados são inevitáveis - é inviável manter uma estrutura instável em funcionamento.

Entretanto, a realidade brasileira - que afeta de forma negativa a camada mais pobre da população - parece ir contra os anseios daqueles que estão a frente do país. Ou seriam eles incapazes de perceber o que acontece além do horizonte dos angulares prédios que Brasília abriga?

Numa desordenada e nula tentativa de oferecer serviços 'nível FIFA', os governantes miram numa diminuição dos custos do Estado com a atenção básica em saúde, oferecida atualmente de forma universal pelo sistema público, e uma consequentemente privatização deste serviço. No Brasil, o sucateamento que o SUS vêm sofrendo ao longo dos anos faz com que a população tenha que recorrer a planos de saúde privados. Segundo o relatório "Aspectos Físicos da Saúde no Brasil", publicado em 2018 pelo Banco Mundial, 8% do PIB brasileiro é gasto em saúde e apenas 3,8% (45%) desse total vem de gastos públicos; diferentemente do que ocorre em países desenvolvidos como o do Reino Unido, em que o gasto privado em saúde - aqueles gastos pelos próprios cidadãos - é inferior ao público. Cabe ressaltar que este modelo inspirou o sistema público de saúde brasileiro.

Uma diminuição dos gastos públicos em saúde não necessariamente significa uma melhora nos serviços prestados. Para refletir sobre isso, basta apenas lembrar da cobertura do SUS atualmente que inclui a aquisição de medicamentos e a oferta de cirurgias e tratamentos de doenças. Imagine ter que pagar diretamente por cada serviço de saúde que você, usuário do programa, já teve acesso? Como a população menos abastada poderia ter acesso as vacinas oferecidas pelo programa? Indiretamente, todos pagam através de seus impostos.

Programas sociais que visam atender exclusivamente os mais pobres podem até funcionar em outros países - mesmo que ainda não se tenha conhecimento de um modelo satisfatório - mas não aqui, num país onde a desigualdade social faz com que o 1% mais rico concentre de 22% a 23% do total da renda nacional e em que mais de 50 milhões de brasileiros estejam abaixo da linha da pobreza, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na realidade, um maior investimento do Estado em programas que visem melhorar os índices de saúde pública poderia ajudar a diminuir a pressão dos gastos privados nesse setor no orçamento familiar, que vêm aumentando ano a ano principalmente por conta dos ajustes nos planos particulares e nos serviços não abrangidos por eles.

Entretanto, um aumento nos investimentos não se faz suficiente. Nos Estados Unidos, por exemplo, uma avaliação realizada pelo site Bloomberg coloca o sistema público estadunidense na 54° posição em eficiência mesmo gastando a 2° maior fatia do PIB nacional com saúde - cerca de 15%. Não há receita mágica. E nem modelo mágico. Os profissionais devem ser capacitados e levados àqueles que precisam de assistência básica. Os investimentos devem ser geridos de maneira eficiente e a corrupção deve ser combatida. Os sistemas de saúde, assim como todas as políticas públicas voltadas às garantia de direitos dos cidadãos, devem ser implementados considerando os indicadores sociais de cada localidade, incluindo também seus costumes e crenças.

A saúde em si não deveria ser comercializada - a própria definição de saúde utilizada pela Organização Mundial de Saúde como "um estado de completo bem-estar e não apenas a ausência de doenças" não torna viável essa atividade -, mas os serviços e os métodos de se alcançar uma qualidade de vida e um bem-estar social e individual podem e já estão sendo comercializados. Todavia, a tentativa de transformar tais serviços em itens de luxo para justificar o sucateamento e a falta de compromisso e de responsabilidade dos governos com os mais pobres apenas acentua a desigualdade, a miséria e, consequentemente, a violência. É como tentar amparar-se na chuva com uma peneira.